O Governo do Estado do Rio Grande do Norte reconhece a importância da privacidade, da proteção de dados pessoais e da transparência na relação com cidadãos, usuários de serviços públicos e demais interessados.

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de forma clara, objetiva e acessível, como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente no que se refere à coleta de dados realizada diretamente durante a navegação e utilização de suas funcionalidades.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com as demais normas aplicáveis à Administração Pública, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

Além disso, este Aviso busca assegurar que o titular dos dados tenha conhecimento sobre quais informações são coletadas, para quais finalidades são utilizadas e quais são os seus direitos, nos termos da legislação vigente.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Aviso de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, número de identificação, dados de localização, identificadores eletrônicos (como endereço IP), entre outros.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, nos termos da legislação aplicável.
• Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador e de acordo com suas instruções.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado ou DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como para exercer as demais atribuições previstas na legislação.

2. QUANDO ESTE AVISO SE APLICA

Este Aviso de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Portal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, quando o Estado atua na condição de Controlador, ou seja, quando define as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

Este Aviso abrange, em especial, as seguintes situações:

• Quando o usuário entra em contato com o Governo do Estado por meio da funcionalidade “Fale Conosco”, ocasião em que poderá fornecer dados pessoais necessários ao atendimento da demanda.
• Quando o usuário navega no Portal, hipótese em que poderão ser coletados dados de forma automatizada para fins de funcionamento, segurança e melhoria contínua dos serviços digitais.
• Para fins de análise de uso e aprimoramento da experiência do usuário, o Portal utiliza a ferramenta Microsoft Clarity, disponibilizada pela Microsoft Corporation, a qual permite compreender, de forma agregada e não individualizada, como os usuários interagem com as páginas, contribuindo para melhorias na navegação, acessibilidade e usabilidade dos serviços públicos digitais.

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

No contexto das atividades descritas neste Aviso, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: como nome, quando fornecido voluntariamente pelo usuário.
• Dados de contato: como endereço de e-mail, quando necessário para viabilizar o atendimento de demandas encaminhadas por meio do Portal.
• Dados de navegação e uso do Portal: coletados de forma automatizada durante a interação do usuário com o Portal, com a utilização da ferramenta Microsoft Clarity, podendo incluir:

• Páginas visitadas e a forma como o usuário chegou ao Portal (origem do acesso);
• Tempo de permanência em cada página;
• Interações com a interface, como cliques, toques, movimentos de cursor e rolagem de tela;
• Informações sobre o dispositivo utilizado, sistema operacional e navegador;
• Preferência de idioma;
• Localização geográfica aproximada, inferida a partir do endereço IP;
• Identificador pseudônimo único, armazenado em cookie no navegador, utilizado para distinguir sessões de navegação.

Os dados coletados por meio dessas ferramentas são utilizados de forma agregada e, sempre que possível, com técnicas de anonimização ou pseudonimização, com a finalidade de compreender padrões de uso e aprimorar a experiência do usuário.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis de forma indiscriminada, limitando-se às hipóteses estritamente necessárias, nos termos da legislação aplicável, especialmente quando indispensáveis à prestação de serviços públicos ou ao cumprimento de obrigações legais.

4. COMO PROCESSAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte realiza o tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:

O tratamento de dados pessoais é sempre realizado em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, sendo limitado ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades informadas neste Aviso.

Sempre que aplicável, serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, sempre de forma restrita ao necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

O compartilhamento de dados poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, quando necessário para viabilizar o atendimento das demandas encaminhadas por meio do Portal, incluindo o correto direcionamento e tratamento das solicitações realizadas pelo titular.

• Órgãos públicos, autoridades e entidades competentes

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos, entidades reguladoras e autoridades administrativas ou judiciais, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para atender requisições formalmente apresentadas.

• Exercício regular de direitos

Os dados pessoais poderão ser utilizados e, quando necessário, compartilhados para a defesa dos interesses do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da legislação aplicável.

• Prestadores de serviços e fornecedores

Poderá haver o compartilhamento com prestadores de serviços que atuem em nome do Governo do Estado, incluindo fornecedores de soluções tecnológicas necessárias ao funcionamento do Portal, os quais deverão observar as diretrizes de segurança da informação e proteção de dados pessoais, atuando conforme as instruções do Controlador e mediante obrigações contratuais específicas.

Em todos os casos, o compartilhamento de dados será realizado observando-se os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência, garantindo-se que terceiros adotem medidas adequadas de proteção dos dados pessoais.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

No que se refere aos dados pessoais coletados por meio da funcionalidade “Fale Conosco”, não há realização de transferência internacional de dados.

Por outro lado, no contexto da utilização da ferramenta Microsoft Clarity, poderá haver transferência internacional de dados pessoais, uma vez que a Microsoft Corporation, fornecedora da solução, possui infraestrutura localizada fora do território nacional, inclusive nos Estados Unidos.

Nesses casos, o tratamento de dados pessoais poderá envolver o armazenamento e o processamento em servidores localizados no exterior, observadas as disposições do art. 33 da LGPD.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte adota medidas para assegurar que tais transferências ocorram em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a utilização de mecanismos contratuais e salvaguardas adequadas que garantam o cumprimento dos princípios, direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD.

A Microsoft Corporation atua, nesse contexto, como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento de acordo com as instruções do Controlador e nos termos de suas políticas e compromissos de privacidade e proteção de dados.

Para mais informações sobre como a Microsoft realiza o tratamento de dados pessoais, recomenda-se a consulta à sua Declaração de Privacidade, disponível em: https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da legislação aplicável, especialmente da LGPD, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela empresa;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação aplicável;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição ao tratamento, quando realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da legislação aplicável.

8. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

Os direitos dos titulares de dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, mediante solicitação expressa dirigida ao órgão ou entidade do Governo do Estado do Rio Grande do Norte responsável pelo tratamento dos dados.

Considerando a estrutura descentralizada da Administração Pública Estadual, cada órgão ou entidade possui seu próprio Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação com os titulares e por receber, analisar e responder às demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Assim, o titular deverá direcionar sua solicitação ao Encarregado do órgão ou entidade competente, conforme a natureza da demanda apresentada.

As informações de contato dos Encarregados de Dados encontram-se disponíveis nos respectivos portais institucionais dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na seção específica relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte analisará todas as solicitações em conformidade com a legislação aplicável e poderá, quando necessário, solicitar informações ou documentos adicionais para confirmação da identidade do titular, como medida de segurança destinada à prevenção de acessos não autorizados e ao uso indevido de dados pessoais.

As respostas serão fornecidas nos prazos estabelecidos pela legislação vigente e poderão, quando cabível, ser apresentadas de forma simplificada ou completa, conforme a natureza da solicitação.

Ressalta-se que o atendimento aos direitos dos titulares poderá ser limitado nas hipóteses legalmente previstas, especialmente quando envolver o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a execução de políticas públicas ou a proteção de informações sigilosas.

Adicionalmente, caso a solicitação não possa ser atendida, o titular será devidamente informado acerca dos fundamentos da negativa, nos termos da legislação aplicável.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção de dados pessoais e a adoção de boas práticas de governança, segurança da informação e conformidade, promovendo a melhoria contínua de seus processos, controles internos e serviços públicos digitais.

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo, com o objetivo de refletir aprimoramentos nos serviços prestados, alterações legislativas ou regulatórias, bem como mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no próprio Portal, com a indicação da data de revisão, de modo a assegurar a transparência e o adequado conhecimento por parte dos titulares.

Recomenda-se a consulta periódica deste Aviso, a fim de que o titular se mantenha informado sobre a forma como seus dados pessoais são tratados.

10. VIGÊNCIA E CONTROLE DE VERSÕES

Este Aviso de Privacidade entra em vigor a partir de 16 de Junho de 2026.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte adota práticas de governança documental e controle de versões, mantendo o registro histórico das alterações realizadas neste Aviso, com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade e integridade das informações.

Sempre que houver alterações relevantes que impactem de forma significativa o tratamento de dados pessoais, os titulares poderão ser informados por meio dos canais institucionais do Governo do Estado, quando aplicável.